Avança na Câmara proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos
Comissão de Constituição e Justiça aprovou a medida, que ainda passará por outras etapas de votação. O texto original foi modificado para focar exclusivamente na responsabilização criminal de adolescentes.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. A matéria recebeu 44 votos a favor e 18 contra. Para que a mudança avance, o presidente da Casa, Hugo Motta, precisará formar uma comissão especial para aprofundar a análise do tema. Em seguida, o projeto será votado no plenário em dois turnos, exigindo o apoio de pelo menos 308 parlamentares, antes de seguir para a avaliação final do Senado.
O texto original, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota, propunha também a alteração de algumas regras eleitorais. A proposta exigia o voto obrigatório aos dezesseis anos e diminuía a idade mínima para a disputa de cargos públicos, como presidente, senador, prefeito e vereador. O relator do projeto, deputado Coronel Assis, optou por excluir essas mudanças da versão atual, argumentando que assuntos de natureza política fogem do tema central da responsabilização criminal.
Com a aprovação na comissão, a medida busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal para que os jovens de dezesseis anos sejam considerados penalmente responsáveis por seus atos. Atualmente, a legislação define que menores de dezoito anos são inimputáveis e devem ser julgados por um sistema de normas especiais. O relator defendeu que a mudança não desrespeita os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte, desde que os adolescentes recebam um tratamento penal diferente do que é aplicado aos adultos.
A sessão de votação foi marcada por fortes divergências. Políticos da base do governo tentaram atrasar o andamento da pauta com manobras regimentais, alegando que o projeto viola direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição. A deputada Erika Kokay criticou duramente a ideia de inserir adolescentes no sistema carcerário brasileiro, apontando a superlotação e a falta de estrutura das prisões. Na mesma linha, a deputada Talíria Petrone classificou a medida como uma manobra eleitoreira e uma falsa solução para a crise de segurança pública.
Por outro lado, os parlamentares favoráveis à proposta argumentam que a legislação atual acaba incentivando a impunidade. O deputado Lucas Redecker pontuou que muitos jovens nessa faixa etária são frequentemente recrutados por facções criminosas justamente por saberem que não enfrentarão as mesmas punições de um adulto. O debate sobre a maioridade penal já havia ganhado destaque semanas atrás, quando quase foi incluído na nova PEC da Segurança Pública. Naquela ocasião, Hugo Motta convenceu os deputados a retirarem esse ponto específico para evitar que o pacote de segurança inteiro fosse rejeitado no Senado, prometendo que a idade penal seria discutida em um projeto separado.