Ministro defende suspensão da norma como medida de segurança jurídica para evitar solturas baseadas em regras que podem ser anuladas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indicou a pessoas próximas o desejo de acelerar o envio das ações que questionam a nova Lei da Dosimetria para análise do conjunto de ministros da Corte. Durante diálogos reservados, Moraes justificou que a suspensão imediata dos efeitos da lei, logo após sua promulgação pelo Congresso, foi uma atitude pautada pela prudência. 

O magistrado argumentou que permitir a liberdade de condenados pelos atos de 8 de janeiro com base em uma regra que pode ser invalidada posteriormente criaria uma situação institucional de extrema fragilidade para o Tribunal.

Nos bastidores do Supremo, a decisão de Moraes recebeu o apoio de outros integrantes da Corte, que reforçaram a parlamentares a necessidade de garantir estabilidade jurídica. O entendimento compartilhado é que o relator não deveria permitir a aplicação de normas que poderiam ser revertidas em breve pelo plenário, evitando decisões contraditórias. 

Por outro lado, no Congresso Nacional, a medida foi recebida com irritação, pois os parlamentares acreditavam haver um acordo prévio sobre o projeto. Muitos congressistas avaliam que o ministro está agindo sob pressão de outros casos recentes e mantêm a aposta de que o plenário do STF acabará validando a lei por maioria de votos.

A decisão de suspender a lei de forma retroativa teve como objetivo impedir que as penas fossem reduzidas de forma imediata, o que geraria efeitos irreversíveis mesmo que a norma fosse derrubada depois. Para dar andamento ao processo, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo e o Governo Federal se manifestem sobre as ações de inconstitucionalidade movidas por partidos como PSOL, Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa. 

Na sequência, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão três dias para apresentar seus pareceres.
As siglas que contestam a lei argumentam que o texto fere a Constituição ao enfraquecer a proteção ao Estado Democrático de Direito e beneficiar especificamente quem atacou as instituições republicanas. Além disso, alegam que o processo legislativo foi irregular ao fatiar um veto que deveria ter sido analisado de forma integral. 

Outra frente de contestação, liderada pela federação composta por PT, PCdoB e PV, sustenta que a lei viola o princípio da separação de Poderes e cria um incentivo perigoso ao premiar crimes cometidos em contexto de multidão, o que poderia encorajar novas tentativas de ruptura democrática em um cenário de forte polarização política.