Ministro do STF determina suspensão de pedidos baseados na nova norma até que o plenário da Corte avalie sua validade jurídica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender neste sábado a análise dos primeiros requerimentos que buscavam aplicar a Lei da Dosimetria para beneficiar indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro. O magistrado fundamentou sua decisão na necessidade de aguardar uma posição definitiva do plenário do STF sobre as ações que contestam a legalidade da nova legislação.
Como parte do procedimento, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que o Poder Legislativo se manifeste a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela federação Psol-Rede. O questionamento judicial aponta que a derrubada do veto presidencial ocorreu de forma irregular, pois teria havido o fatiamento de um veto que deveria ser considerado integral.
Na visão do ministro, os esclarecimentos que serão prestados pelo Congresso Nacional são fundamentais, pois podem impactar diretamente a execução das penas e a definição dos critérios de punição. De acordo com o entendimento do ministro, a suspensão da aplicação da lei é uma medida de segurança jurídica indispensável até que a controvérsia seja resolvida pela Suprema Corte, mantendo-se, por enquanto, o cumprimento regular das penas conforme determinado nas sentenças definitivas.
Pelo menos dez pedidos formulados por advogados de defesa foram paralisados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Em resposta, as defesas de alguns condenados criticaram a interrupção, argumentando que a decisão de Moraes ignora a vontade soberana do Congresso Nacional e uma norma que já estaria em pleno vigor. Segundo os advogados, a nova lei busca diferenciar as responsabilidades de quem liderou ou financiou os atos daqueles que apenas estavam presentes, respeitando garantias constitucionais fundamentais.
Por outro lado, outras agremiações políticas, como a federação formada por PT, PCdoB e PV, também acionaram o STF alegando que a lei é incompatível com a jurisprudência da Corte e representa um risco urgente ao regime democrático.
O projeto de lei em questão altera regras de cálculo de penas e progressão de regime, impactando diretamente os réus do 8 de janeiro e potencialmente outros casos criminais. Entre as principais mudanças está a regra do concurso formal, que impede a soma das penas para quem for condenado simultaneamente por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, prevalecendo apenas a punição mais rigorosa.
