Aprovação de decreto legislativo derruba norma que dispensava boletim de ocorrência e autorização dos pais em casos de violência sexual.
O Senado Federal aprovou de forma simbólica nesta terça um Projeto de Decreto Legislativo que anula uma resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. A regra suspensa orientava o atendimento e o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes que sofreram violência sexual.
Com a aprovação, a medida segue direto para promulgação. O texto foi inserido de forma inesperada na pauta de votações e aprovado sem o registro individual dos votos de cada parlamentar. O projeto original foi elaborado pela deputada Chris Tonietto e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de 2025, avançando agora no Senado logo após passar por uma análise da Comissão de Direitos Humanos.
Criada em dezembro de 2024, a resolução do conselho estabelecia que as vítimas não precisariam apresentar boletim de ocorrência, decisão judicial ou sequer avisar os responsáveis legais para realizar o procedimento, especialmente quando existisse suspeita de que o abuso ocorreu dentro do ambiente familiar.
Nos casos em que a criança e a família tivessem opiniões diferentes, a equipe de saúde teria a obrigação de acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública em busca de orientações legais.
A senadora Damares Alves defendeu o avanço do projeto justificando que os responsáveis inocentes devem participar ativamente da proteção do menor. A parlamentar também argumentou que a derrubada da norma oferece ao conselho a oportunidade de formular novas regras sobre o assunto.
Vale ressaltar que a resolução anulada não modificava as leis brasileiras. O Código Penal continua permitindo o procedimento médico em gestações resultantes de estupro, risco de vida para a mãe ou fetos com anencefalia.
O objetivo central da norma suspensa era apenas facilitar o acolhimento dessas vítimas específicas e promover campanhas de prevenção, oferecendo acesso a informações para agilizar denúncias de abusos na infância.
