Executivo municipal altera norma para cumprir exigências do Tesouro Nacional
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em regime de urgência nesta segunda-feira (27), uma alteração crucial na legislação que regula a contratação de operações de crédito pela prefeitura. O Projeto de Lei nº 451 de 2026, enviado pelo prefeito Renato Júnior, modifica a Lei Municipal nº 3.478/2025, que originalmente permitia o endividamento do município em até R$ 2,5 bilhões.
A mudança específica foca na revogação de um artigo que concedia aos bancos o direito de debitar valores diretamente das contas municipais, adequando o texto às normas federais vigentes.
Exigências técnicas e o aval da União
A necessidade de modificação surgiu após uma análise técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realizada no último dia 16. O órgão federal identificou que a redação anterior apresentava falhas jurídicas ao outorgar poderes diretamente às instituições financeiras, em vez de autorizar o Poder Executivo a gerir os pagamentos.
De acordo com a STN, a lei não poderia permitir que bancos buscassem a quitação de débitos em contas não especificadas nos contratos, o que impedia que a União oferecesse garantia à operação de crédito.
Resultado da votação e próximos passos
Com a aprovação unânime pelos 30 vereadores presentes na sessão extraordinária, convocada para compensar o calendário legislativo do primeiro semestre, a Prefeitura de Manaus supera o último entrave burocrático para acessar R$ 620 milhões junto ao Banco do Brasil.
