Corte analisa validade de lei distrital que autoriza venda de imóveis para aliviar crise financeira e patrimonial na instituição.
O Supremo Tribunal Federal analisa presencialmente nesta quarta-feira uma ação que pode autorizar o Governo do Distrito Federal a utilizar bens públicos para resgatar o Banco de Brasília. O caso começou a ser avaliado no formato virtual, contudo, foi transferido para o plenário físico da Corte após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, devendo agora ser debatido por todos os magistrados.
A administração distrital defende que o uso dos ativos é indispensável para estabilizar as finanças do banco, que lida com graves dificuldades de liquidez. A situação se agravou após as repercussões de um escândalo financeiro envolvendo o Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
A legislação local em debate busca permitir que a instituição repasse imóveis enquanto lida com as investigações sobre a aquisição de carteiras suspeitas de fraude, inquérito que está sob a relatoria do ministro André Mendonça.
Em uma decisão anterior, o ministro Edson Fachin havia autorizado a aplicação da lei local sob a justificativa de proteger os correntistas e investidores da instituição contra danos irreversíveis que a demora do processo poderia causar. Com a ida do caso ao plenário físico, o referendo dessa medida provisória reinicia a discussão e zera a votação anterior.
No sentido oposto ao governo local, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República rejeitam a manobra. O procurador-geral Paulo Gonet defende a suspensão da lei argumentando que a liberação e venda desses ativos, sem a observância das exigências legais adequadas, representa uma ameaça direta tanto aos cofres públicos quanto ao meio ambiente.
