Após rejeição de veto presidencial, prazo de 48 horas já está em andamento

O Congresso Nacional encaminhou ao Palácio do Planalto, na noite de segunda-feira, dia 4, a comunicação oficial sobre a rejeição do veto ao projeto da dosimetria. A mensagem foi recebida pela Casa Civil às 19h18, iniciando o prazo de 48 horas para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgue a nova lei.

O veto havia sido derrubado por deputados e senadores em sessão conjunta realizada na quinta-feira, dia 30. A promulgação é a etapa formal que confirma a existência da lei, sendo necessária sua publicação no Diário Oficial da União para que passe a ter validade.

Caso o presidente não conclua a promulgação dentro do prazo, que se encerra às 19h18 desta quarta-feira, dia 6, a responsabilidade será transferida ao presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, que terá mais 48 horas para oficializar o texto.

Embora a Constituição estabeleça prazo para essa etapa, é comum que o Executivo deixe a promulgação sob responsabilidade do Congresso quando há rejeição integral de veto presidencial.

A derrubada do veto representou mais um revés para o governo, poucos dias após o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Na votação do veto, o Senado registrou 49 votos favoráveis à derrubada e 24 contrários. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos a 144, além de cinco abstenções.

Integrantes do Partido dos Trabalhadores avaliam a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da derrubada do veto. O líder do partido na Câmara, Pedro Uczai, indicou que a medida pode ser levada à Corte.

O projeto aprovado estabelece novos critérios para cálculo de penas e progressão de regime, com impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Antes da votação, trechos relacionados à progressão de pena foram considerados prejudicados para evitar conflito com legislações recentes, como a Lei Antifacção. Esses dispositivos, portanto, não farão parte da versão final a ser promulgada.

A proposta altera a forma de aplicação das penas em casos de condenação por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Atualmente, as penas são somadas, mas, com a nova regra, será aplicado o chamado concurso formal, no qual prevalece apenas a pena mais grave. O texto também reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto.

Embora o foco esteja nos condenados pelos atos de janeiro de 2023, os efeitos da lei podem alcançar outros tipos de crime, já que as mudanças tratam de regras gerais de dosimetria penal. Estimativas apontam que as alterações podem resultar em redução de penas em determinados casos, mas qualquer definição concreta dependerá de decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente do relator dos processos relacionados ao tema.