Proposta recém-aprovada permite o pagamento de multas em até 15 anos, legaliza o envio em massa de mensagens por robôs e perdoa dívidas antigas das siglas políticas.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira um projeto de lei que garante uma série de novas vantagens para os partidos políticos. O texto cria obstáculos para que a Justiça Eleitoral cobre dívidas das legendas e estabelece um perdão para irregularidades cometidas na prestação de contas. Caso o Senado valide a proposta sem alterações, a nova legislação entrará em vigor de forma imediata.

A tramitação foi acelerada após o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, incluir um requerimento direto no plenário. O relator da matéria, deputado Rodrigo Gambale, fez alterações de última hora que ampliaram as barreiras contra a punição de siglas infratoras. A aprovação ocorreu por meio de uma votação simbólica, que dispensa o registro nominal de como cada parlamentar votou, e contou com o aval fechado de lideranças de partidos como PT e PL.

Vantagens financeiras e perdão de dívidas

O projeto traz mudanças profundas na forma como as legendas lidam com suas pendências financeiras. Um dos pontos centrais é a autorização para que as multas sejam parceladas em até 15 anos, o que equivale a 180 meses. Além disso, as penalidades geradas pela desaprovação de contas partidárias ficam limitadas a um teto máximo de 30 mil reais.

A proposta também funciona como uma anistia para o passado. Diretórios que estavam proibidos por lei de receber o Fundo Partidário, mas que utilizaram o recurso mesmo assim, não precisarão devolver o dinheiro aos cofres públicos. Para isso, bastará comprovar posteriormente que o gasto teve uma destinação regular. Essa regra tem efeito retroativo e resgata uma tentativa de autoperdão financeiro de quase 23 bilhões de reais que os partidos já haviam tentado emplacar em 2023.

Outro benefício direto é a extinção automática de processos de julgamento de contas que não forem concluídos no prazo de três anos. O texto também proíbe expressamente que eventuais sanções resultem na suspensão dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, garantindo o fluxo de caixa das agremiações independentemente das infrações cometidas.

Blindagem de diretórios e criação de faculdades

A blindagem financeira se estende à relação entre os diferentes níveis de um mesmo partido. Pela regra atual, se um diretório municipal não paga uma dívida, a Justiça Eleitoral tem o poder de descontar esse valor do repasse que seria feito pelas instâncias estadual ou nacional. O novo projeto proíbe essa prática, determinando que a cobrança recaia exclusivamente sobre o órgão específico que cometeu o ato ilícito.

O especialista em Direito Eleitoral Alberto Rollo avalia que essa mudança funciona como um estímulo à impunidade. Segundo ele, como os diretórios municipais não possuem outra fonte de renda além dos repasses das instâncias superiores, dificultar essa retenção inviabiliza o pagamento das multas na prática. Em contrapartida, o autor do projeto, deputado Pedro Lucas Fernandes, argumenta que a intenção é apenas alinhar a legislação atual às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a inexistência de responsabilidade solidária entre os diretórios.

Além das questões eleitorais, as siglas ganham o direito inédito de fundar instituições de ensino superior e cobrar mensalidades dos alunos. Também fica permitido o pagamento de salários a dirigentes partidários, que muitas vezes atuam como funcionários fantasmas, sem a necessidade de comprovar a execução do trabalho à Justiça Eleitoral. A simples ocupação do cargo registrada em ata passa a ser o único requisito exigido para a remuneração.

Regras flexíveis para aplicativos de mensagens

No campo digital, a proposta altera as regras de comunicação e propaganda. Os números de telefone oficiais de políticos, candidatos e partidos ficam protegidos contra bloqueios por parte de provedores de aplicativos, como o WhatsApp. O texto especifica que os disparos feitos por esses contatos oficiais, mesmo quando operados de forma automatizada por robôs, não serão configurados legalmente como envio em massa.

Reações e silêncio no plenário

O avanço do projeto gerou críticas isoladas de parlamentares como Adriana Ventura, Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Kim Kataguiri. Eles apontaram a gravidade de aprovar um texto de interesse próprio sem exigir que cada deputado mostrasse seu rosto na votação. Durante a sessão, chamou a atenção o fato de nenhum líder do governo ou da oposição ter subido à tribuna para defender ou explicar a proposta.

O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta, desconversou ao afirmar que o assunto diz respeito apenas à organização interna dos partidos e não possui relação com o Executivo. Já integrantes do PL afirmaram sob condição de anonimato que receberam orientação da cúpula para que a legenda não se posicionasse publicamente sobre o tema.

Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde outro grande pacote de mudanças políticas aguarda análise. O novo Código Eleitoral, que flexibiliza a fiscalização financeira e inclui pautas polêmicas como o voto impresso, está travado na Casa Alta desde agosto do ano passado, esbarrando na falta de consenso para ir ao plenário.