Brasil aciona justiça americana para extinguir ação da Rumble contra Moraes

A Advocacia-Geral da União solicitou formalmente que a Justiça dos Estados Unidos encerre o processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O órgão de defesa do governo brasileiro alega que as determinações contestadas na ação foram tomadas pelo magistrado no exercício regular de suas funções na Suprema Corte do país. Por esse motivo, o Brasil defende que as decisões não podem ser revisadas por um tribunal de outra nação, sob o risco de violar os princípios de soberania e do direito internacional.

Na petição encaminhada a uma corte da Flórida, a representação brasileira pede autorização para ingressar no caso e solicita a rejeição integral da denúncia sem análise do mérito. O principal argumento técnico baseia-se na imunidade soberana, uma regra prevista na própria legislação dos Estados Unidos que impede que Estados estrangeiros ou suas autoridades oficiais sejam julgados por tribunais americanos.

A defesa destaca que as decisões que obrigaram a exclusão de contas em redes sociais foram decisões de Estado, posteriormente chanceladas pelo colegiado do tribunal, e não iniciativas de caráter pessoal do ministro.

A Advocacia-Geral da União também apontou erros graves nos trâmites do processo, especificamente na forma como a notificação inicial foi realizada. O tribunal americano enviou a comunicação diretamente para o e-mail de Moraes, o que a defesa brasileira considera inválido para representar uma convocação oficial à República Federativa do Brasil.

Com esse argumento, o governo tenta derrubar qualquer tentativa de decretar a revelia do ministro, que é quando a Justiça entende que o réu perdeu os prazos legais para apresentar sua contestação.

O documento invoca um princípio jurídico conhecido na jurisprudência americana como a doutrina do ato de Estado, que dita que os juízes dos Estados Unidos não devem avaliar a legalidade de atos oficiais praticados por governos estrangeiros dentro de seus próprios territórios. A defesa brasileira conclui que aceitar as acusações das empresas significaria permitir uma interferência direta na validade jurídica das decisões do Judiciário brasileiro.

A disputa começou a tramitar em solo americano no início do ano, quando a Rumble e a Trump Media entraram com a ação acusando o magistrado brasileiro de promover censura ilegal contra perfis políticos de direita. As plataformas de tecnologia defendem que as ordens de bloqueio enviadas ao Brasil violam a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que garante a liberdade de expressão.

A Trump Media, que gerencia a rede Truth Social, uniu-se ao processo por depender da infraestrutura tecnológica da Rumble para manter seus serviços operando.