Em parecer enviado em nome do presidente Lula, o órgão aponta falhas no processo legislativo e risco de retrocesso democrático, enquanto o Congresso defende a autonomia da proposta.

A Advocacia-Geral da União enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria.

O documento, assinado em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, avalia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa para questionar a validade da nova regra. A legislação foi promulgada no dia 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional derrubar o veto que havia sido imposto pelo Palácio do Planalto.

A norma em debate abre caminho para o abrandamento das punições de pessoas condenadas por envolvimento nos ataques antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Essa regra afeta inclusive a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a uma pena de 27 anos e três meses de reclusão devido ao julgamento sobre a trama golpista.

Logo após a sua promulgação, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da lei por meio de uma decisão liminar, justificando que existiam indícios fortes de inconstitucionalidade e perigo de interferência nas ações judiciais em curso.

O mérito da questão ainda passará pelo plenário da Corte, que dará a palavra final em um julgamento previsto para ocorrer até o final deste mês.

No parecer técnico enviado ao tribunal, a instituição jurídica do governo federal identificou vulnerabilidades formais na tramitação da proposta dentro do parlamento. Os advogados públicos destacaram que houve uma fragmentação indevida do veto do presidente e criticaram o fato de o projeto não ter retornado para uma nova votação na Câmara dos Deputados depois de sofrer modificações substanciais durante a sua passagem pelo Senado.

O entendimento defendido é que a modificação legal promove um alívio desproporcional nas penalidades para crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito, ferindo princípios constitucionais essenciais como a isonomia e a individualização das penas.

Em contrapartida, as lideranças da Câmara e do Senado encaminharam defesas formais ao Supremo sustentando que a lei cumpre todos os requisitos legais.

O Senado argumentou que o Judiciário não possui a atribuição de derrubar regras penais motivado apenas por divergências sobre a política criminal adotada pelos deputados e senadores.

A argumentação do Legislativo pondera que suavizar os critérios de cumprimento de pena não significa conceder uma absolvição moral ou jurídica aos réus, visto que a nova lei não descriminaliza as condutas nem apaga os antecedentes criminais.

A Câmara dos Deputados reforçou essa linha de defesa, alegando que a atuação dos parlamentares serviu apenas para simplificar e tornar o texto legal mais inteligível, sem alterar o mérito ou suavizar crimes violentos.