Associação cobra aplicação de lei que reduz penas por atos em Brasília

A Associação dos Familiares e Vítimas dos atos ocorridos na capital federal cobra do Supremo Tribunal Federal a análise imediata da chamada Lei da Dosimetria. A entidade argumenta que não há mais pendências processuais que impeçam o julgamento. Essa norma diminui as punições dos envolvidos nos ataques e pode beneficiar figuras políticas como Jair Bolsonaro. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas está suspensa há cerca de um mês por uma decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes.

O bloqueio da legislação ocorreu após a defesa de uma mulher condenada solicitar a diminuição da pena baseada na nova regra. O ministro determinou que a Corte precisa primeiro avaliar as ações de inconstitucionalidade movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e pelos partidos PSOL e Rede. Em resposta, a associação dos familiares destacou que a AGU já se manifestou no processo e a Procuradoria perdeu o prazo para emitir seu parecer, gerando um cenário de grave insegurança jurídica para centenas de pessoas.

Dados do tribunal divulgados em maio mostram que mais de mil e quatrocentas pessoas foram responsabilizadas pelas manifestações violentas. Desse total, vinte e nove compõem o núcleo principal, enquanto as demais respondem por crimes graves ou delitos menores. Mais de quinhentas pessoas assinaram acordos de confissão para o encerramento do processo e cento e noventa permanecem detidas em diferentes regimes prisionais.

Os críticos da nova lei afirmam que ela cria privilégios indevidos para crimes contra o Estado de Direito e desrespeita a análise individual das condutas. O governo federal pediu a inconstitucionalidade do texto argumentando que a redução drástica das penas enfraquece a defesa da ordem democrática. Por outro lado, a Câmara dos Deputados e o Senado defendem a total validade da norma. O Congresso assegura que a aprovação seguiu os trâmites legais e nega que a medida seja uma retaliação às condenações impostas pelo Judiciário.